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Santa Catarina

Estado dispõe sobre os serviços prestados em farmácias e drogarias

Decreto 1511/2018

Este Decreto regulamenta a Lei 16.473, de 23-9-2014, que estabelece os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.

02/03/2018 09:36:32

DECRETO 1.511, DE 28-2-2018
(DO-SC DE 1-3-2018)

FARMÁCIA - Prestação de Serviços

Estado dispõe sobre os serviços prestados em farmácias e drogarias
Este Decreto regulamenta a Lei 16.473, de 23-9-2014, que estabelece os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
 
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