PORTARIA 9-R SEFAZ, DE 2-3-2018
(DO-ES DE 5-3-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
ES divulga a relação de benefícios fiscais para anistia e remissão de débitos
O referido ato divulga os atos normativos vigentes em 8-8-2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 81231717;
RESOLVE:
Art. 1.º Esta Portaria divulga, na forma do Anexo Único, relação com a identificação dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
NOTA COAD: Anexo em construção.
