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Paraíba

João Pessoa altera o calendário fiscal

Portaria SEREM 34/2018

Foram alterados os prazos de vencimento do IPTU e da TCR previstos na Portaria 26 SEREM, de 26-12-2017.

05/03/2018 11:51:45

PORTARIA 33 SEREM, DE 21-2-2018
(SEMANÁRIO OFICIAL DE 18 A 24-2-2018)

CALENDÁRIO FISCAL - Alteração - Município de João Pessoa

João Pessoa altera o calendário fiscal
Foram alterados os prazos de vencimento do IPTU e da TCR previstos na Portaria 26 SEREM, de 26-12-2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº.
6.829, de 11 de março de 2010;
CONSIDERANDO problemas de natureza operacional que provocaram atrasos na geração e entrega dos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os Anexos III e V da Portaria nº. 026/SEREM, de 26 de dezembro de 2017, prorrogando o vencimento da cota única com desconto, da cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativos ao lançamento de 2018 do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de
Resíduos – TCR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal

ANEXO III
RECOLHIMENTOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

A COTA ÚNICA com desconto vence no dia 05/04/2018
O TOTAL sem desconto vence no dia no dia 07/05/2018
A PARCELA 1 do pagamento parcelado vence no dia 05/04/2018
A PARCELA 2 do pagamento parcelado vence no dia 07/05/2018
A PARCELA 3 do pagamento parcelado vence no dia 07/06/2018
A PARCELA 4 do pagamento parcelado vence no dia 06/07/2018
A PARCELA 5 do pagamento parcelado vence no dia 07/08/2018
A PARCELA 6 do pagamento parcelado vence no dia 10/09/2018
A PARCELA 7 do pagamento parcelado vence no dia 05/10/2018
A PARCELA 8 do pagamento parcelado vence no dia 07/11/2018
A PARCELA 9 do pagamento parcelado vence no dia 07/12/2018
A PARCELA 10 do pagamento parcelado vence no dia 26/12/2018

ANEXO V
RECOLHIMENTOS REFERENTES À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR