PORTARIA 150 SSER, DE 6-3-2018
(DO-RJ DE 7-3-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
RJ: Fisco publica nova relação complementar de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Por meio deste Ato foi publicado o Complemento II, que relaciona os benefícios fiscais de que trata a Portaria 148 SSER, de 8-2-2018, que atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no processo nº E-04/058/15/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON ZEGUR
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita
NOTA COAD: Anexo Único em construção.
