PORTARIA 96 CAT, DE 18-8-2015
(DO-SP DE 20-8-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Isenção
Fixados procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e ferroviário
O contribuinte que exercer exclusivamente as atividades de prestação de serviço de transporte metroviário e ferroviário de passageiros, abrangidos pela isenção do ICMS, poderá:
– manter uma única inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, cuja opção deverá ser formalizada por meio de lavratura de termo no RUDFT, modelo 6;
– emitir uma única NF-e mensal, com todas as prestações realizadas no período, hipótese em que o contribuinte deverá manter relatório analítico dos embarques realizados, nas condições especificadas; e
– emitir documento interno, contendo as informações especificadas, em substituição à emissão da NF-e, para documentar as transferências de materiais de uso ou consumo e de bens do ativo imobilizado, bem como qualquer material, maquinário, equipamento, instrumento, veículo ou aparelho utilizado pelo prestador de serviço, entre os locais de prestação de serviços neste Estado, na hipótese de optar em manter uma única inscrição estadual.
As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos a partir de 1-9-2015.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede
a seguinte portaria:
Artigo 1º - As disposições desta portaria aplicam-se aos prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros abrangidos pelas isenções previstas nos artigos 78 e 155 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
Artigo 2º - O contribuinte que exercer exclusivamente as atividades de que trata o artigo 1º poderá manter uma única inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Parágrafo Único - O contribuinte deverá formalizar a sua opção pela inscrição única por meio da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.
Artigo 3º - Nas prestações de serviços de transporte de que trata o artigo 1º, poderá ser emitida, em substituição aos demais documentos previstos na legislação, uma Nota Fiscal Eletrônica - NFe mensal, que deverá compreender todas as prestações realizadas no período nas estações de embarque e/ ou integração localizadas em um mesmo Município, hipótese em que o contribuinte deverá elaborar e manter relatório analítico dos embarques realizados.
§ 1º - O relatório de que trata o “caput” será elaborado por estação de embarque e/ou integração e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1 - nome, endereço completo, CNPJ, se houver, e demais dados de identificação da estação;
2 - identificação de número e código das catracas ou dispositivos de bloqueio, de forma que se possa relacionar o número declarado de passageiros que embarcaram com o número indicado nesses dispositivos ou em sistemas que realizem seu monitoramento;
3 - número de passageiros exclusivos e integrados, se for o caso, que embarcaram na estação, identificando-se, quando houver, os diferentes tipos ou categorias de tarifas aplicadas ou bilhetes, inclusive os gratuitos;
4 - as tarifas de remuneração vigentes e, se for o caso, a discriminação dos ajustes na receita tarifária apurada, bem como das demais parcelas de remuneração referentes ao serviço de transporte;
5 - valor contábil, base de cálculo e ICMS, se devido, das prestações realizadas.
§ 2º - O relatório analítico:
1 - consolidará diariamente as informações requeridas no § 1º, promovendo totalizações mensais que amparem a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFe de que trata o “caput”;
2 - será emitido em meio eletrônico e assinado eletronicamente, de forma que o emitente possa comprovar sua autenticidade e integridade;
3 - será mantido em meio eletrônico pelo prazo regulamentar, não sendo objeto de escrituração nos livros fiscais.
§ 3º - A Nota Fiscal Eletrônica - NFe e o relatório analítico deverão ser emitidos até o 5º dia útil do mês subsequente, com data do último de útil do mês anterior, em relação às prestações realizadas no período.
Artigo 4º - Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, para documentar as transferências de materiais de uso ou consumo e de bens do ativo imobilizado, bem como qualquer material, maquinário, equipamento, instrumento, veículo ou aparelho utilizado pelo prestador de serviço, entre os locais de prestação de serviços neste Estado, o contribuinte que adotar o procedimento previsto no artigo 2º poderá utilizar, em substituição à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, um documento interno, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a data de emissão;
II - a descrição da operação;
III - o nome, o endereço e, se houver, os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
dos locais de origem e destino;
IV - a discriminação do material ou bem: quantidade, marca, espécie e demais elementos que permitam sua identificação;
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da transportadora e o número da placa ou identificação equivalente do veículo utilizado no transporte;
VI - a expressão: “Dispensado de Registro nos Livros Fiscais - Portaria CAT nº [número desta portaria]”.
Parágrafo único - O documento interno de que trata o “caput” será:
1 - emitido em meio eletrônico;
2 - assinado eletronicamente, de forma que o emitente possa comprovar sua autenticidade e integridade;
3 - mantido em meio eletrônico pelo prazo regulamentar, não sendo objeto de escrituração nos livros fiscais.
Artigo 5º - As disposições desta portaria deverão ser observadas sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação.
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-09-2015.
