PORTARIA 38 SEFIN, DE 14-3-2018
(DO-PALMAS DE 16-3-2018)
CALENDÁRIO FISCAL - Instituição - Município de Palmas
Palmas estabelece calendário fiscal
Esta Portaria estabelece, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal relativo ao IPTU, TCL e COSIP.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, tendo em vista a ADIN nº 0002648-96.2018.827.0000, que suspendeu os efeitos do artigo 2º, I, II, III e artigo 4º, caput, incisos I, II, III e IV e Parágrafo único da Lei nº 2.294/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo – TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP lançados de ofício, que terão os seguintes vencimentos:
I – parcela única ou 1ª parcela, dia 29 de março de 2018;
II – parcela 2, dia 30 de abril de 2018;
III – parcela 3, dia 30 de maio de 2018;
IV – parcela 4, dia 29 de junho de 2018;
V – parcela 5, dia 31 de julho de 2018;
VI – parcela 6, dia 31 de agosto de 2018;
VII – parcela 7, dia 28 de setembro de 2018;
VIII – parcela 8, dia 31 de outubro de 2018;
IX – parcela 9, dia 30 de novembro de 2018;
X – parcela 10, dia 28 de dezembro de 2018.
CHRISTIAN ZINI AMORIM
Secretário de Finanças
