PORTARIA 389 SEFAZ, DE 14-8-2015
(DO-MA DE 19-8-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regimes especiais
Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem benefícios fiscais que especifica nas operações com arroz.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Regime Especial editado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concedeu, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
I - Diferimento do lançamento e do pagamento, na transferência de arroz, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte.;
II - crédito presumido, de modo que a carga tributária resultante seja de 2% (dois por cento), sobre o valor das operações de saída interna com arroz;
III- Exclusão da glosa estabelecida pela portaria 523/2009, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações;
IV - a possibilidade de emissão da nota fiscal relativa às operações internas - mencionadas no inciso I -, com redução de valor de base de cálculo correspondente a 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento), de forma que o imposto a destacar corresponda a 12% (doze por cento), do valor da operação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, expressamente revoga o regime Especial 05/2012, de 13 de março de 2012.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
