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Mato Grosso do Sul

Estado altera o Regulamento do ICMS

Decreto 14244/2015

Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

21/08/2015 10:19:21

DECRETO 14.244, DE 20-8-2015
(DO-MS DE 21-8-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária estadual à alteração no Convênio ICMS 09/09, implementada pelo Convênio ICMS 138/14, celebrado na 155ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 15 do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 15. ...............................
Parágrafo único. ...................:
.............................................
III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

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