Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Decreto 36152/2015
Este Programa, autorizado pelo Convênio ICMS 73, de 27-7-2015, tem como finalidade estimular o pagamento de débitos do ICMS por meio de parcelamento e redução de juros e multas.
21/08/2015 10:38:19
DECRETO 36.152, DE 20-8-2015 (DO-AM DE 20-8-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários Este Programa, autorizado pelo Convênio ICMS 73, de 27-7-2015, tem como finalidade estimular o pagamento de débitos do ICMS por meio de parcelamento e redução de juros e multas.
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