x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Goiás

Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais

Decreto 9195/2018

26/03/2018 09:26:39

DECRETO 9.195, DE 23-3-2018
(DO-GO DE 26-3-2018)
 
PONTO FACULTATIVO - Expediente 
 
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
O ponto será facultativo no dia 29-3-2018, Quinta-Feira Santa, nas repartições públicas estaduais. Apenas as unidades cujas atividades não possam sofrer paralisação funcionarão nestas datas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
D E C R E T A:
Art. 1o  Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 29 de março de 2018, Quinta-Feira Santa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de
outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor nesta data.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.