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16
Jul 2018
22:45

Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas

Instrução de Serviço SEFAZ-CE 12/2018

data: 27/03/2018 - 206 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFAZ, DE 22-3-2018
(DO-CE DE 26-3-2018)
 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas
O referido ato altera o Anexo Único da Instrução Normativa 56 Sefaz, de 1-9-2017, que divulga os valores a serem considerados como base de cálculo para pagamento do ICMS da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo.
 
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de água mineral e gelo, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº12.670, de 1996; RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os itens com números de ordem 310, 311, 312, 313, 314, 315 e 316, todos do Anexo Único da Instrução Normativa. nº56, de 1º de setembro de 2017, nos seguintes termos:

NOTA COAD: Anexo em construção.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia útil da data de publicação desta Instrução Normativa.

João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA 
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