LEI 20.011, DE 26-3-2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás altera procedimentos relativos ao Processo Administrativo Tributário
Esta alteração da Lei 16.469, de 19-1-2009, permite a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, mediante encaminhamento via postal, valendo a data da postagem como prova do cumprimento dos prazos processuais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se seguem:
“Art. 27-A. Fica permitida a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, mediante encaminhamento via postal, valendo a data da postagem como prova do cumprimento dos prazos processuais previstos nesta Lei.
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Art.42 ...........................................................
§ 1º Inicia-se o Processo de Restituição com o pedido formulado pelo sujeito passivo ou por terceiro que prove a titularidade do direito à restituição, cabendo ao Presidente do CAT determinar a adoção das providências relativas a preparo, distribuição e julgamento do pedido.
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Art. 44. Não será admitido o pedido de Revisão Extraordinária apresentado quando já expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados do vencimento do último prazo previsto para o pagamento do crédito tributário ou apresentação de razões defensórias.
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Art. 48. ............................................................
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§ 3º Na solução das consultas deverá ser observado o disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 6º.
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Art. 58. O Conselho Superior, integrado pelo Presidente do CAT e por mais 10 (dez) Conselheiros efetivos, atuará em duas Câmaras Superiores de Julgamento, funcionando uma de cada vez, alternadamente, com a seguinte composição:
I - a Primeira Câmara Superior será composta pelos membros da Primeira e Segunda Câmaras Julgadoras do CAT;
II - a Segunda Câmara Superior será composta pelos membros da Terceira e Quarta Câmaras Julgadoras do CAT.
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Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009:
I - os incisos I e II e o parágrafo único do art. 44;
II - o § 1º do art. 58-A.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Fica revogada a alínea “c” do inciso XIII do artigo 94 da Lei
nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, retroagindo os efeitos da revogação a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de sua publicação, salvo quanto aos artigos 3º e 4º que entram em vigor na data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO
