RO publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Decreto 22699/2018
30/03/2018 16:40:11
DECRETO 22.699, DE 26-3-2018 (DO-RO DE 26-3-2018)
RO publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.
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