PI publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Decreto 17691/2018
30/03/2018 16:43:39
DECRETO 17.691, DE 27-3-2018 (DO-PI DE 28-3-2018)
PI publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.
Agradecemos a sua preferência e enviaremos de forma personalizada os
conteúdos que você
selecionou!
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
