CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio Grande do Norte

Alterado prazo de recolhimento do IPVA

Portaria SET 23/2018

Foi alterado o Anexo II da Portaria 160 SET, de 27-12-2017, que fixou o calendário de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2018.

04/04/2018 14:29:34

PORTARIA 23 SET, DE 3-4-2018
(DO-RN DE 4-4-2018)

IPVA - Recolhimento

Alterado prazo de recolhimento do IPVA
Foi alterado o Anexo II da Portaria 160 SET, de 27-12-2017, que fixou o calendário de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o §1° do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,
Considerando a ocorrência de problemas na confecção e envio dos documentos para pagamento do IPVA dos veículos com final de placas 1, 2, 3 e 4, referentes ao exercício de 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria nº 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 023/2018-GS/SET, DE 03 DE ABRIL DE 2018
ANEXO II DA PORTARIA Nº 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018
VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

PLACA COM FINAL	COTA ÚNICA IPVA (5% DE DESCONTO)	1a PARCELA IPVA	2a PARCELA IPVA	3a PARCELA IPVA	4a PARCELA IPVA	5a PARCELA IPVA
1	26/03	26/03	04/05	05/06	05/07	06/08
2	27/03	27/03	07/05	06/06	06/07	07/08
3	27/04	27/04	11/06	11/07	10/08	06/09
4	30/04	30/04	12/06	12/07	13/08	10/09
5	07/05	07/05	07/06	06/07	08/08	06/09
6	08/05	08/05	08/06	09/07	09/08	10/09
7	04/06	04/06	04/07	06/08	04/09	04/10
8	05/06	05/06	05/07	07/08	05/09	05/10
9	09/07	09/07	09/08	10/09	09/10	08/11
0	10/07	10/07	10/08	11/09	10/10	09/11