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MT adere ao Protocolo ICMS 66/2009

Protocolo ICMS 57/2015

25/08/2015 10:10:07

PROTOCOLO ICMS 57, DE 24-8-2015
(DO-U DE 25-8-2015)
FISCALIZAÇÃO – Sistema de Inteligência Fiscal

MT adere ao Protocolo ICMS 66/2009
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 66, de 3-7-2009, que trata do SIF - Sistema de Inteligência Fiscal e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,
considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem
celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 03 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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