Este Decreto regulamenta dispositivo da Lei 16.971, de 26-7-2016, que instituiu o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.
06/04/2018 07:47:51
DECRETO 1.559, DE 3-4-2018 (DO-SC DE 4-4-2018)
MICROPRODUTOR PRIMÁRIO - Tratamento Fiscal
Governo dispõe sobre o microprodutor primário Este Decreto regulamenta dispositivo da Lei 16.971, de 26-7-2016, que instituiu o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.
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