ATO DECLARATÓRIO 21 CN, DE 10-4-2018
(DO-U DE 11-4-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da Medida Provisória 807/2017 que alterava as regras do Pert
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRAPresidente da Mesa do Congresso Nacional
