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Roraima

RR publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Portaria SEFAZ 254/2018

15/04/2018 11:12:16

PORTARIA 254 SEFAZ, DE 27-3-2018
(DO-RR DE 28-3-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

RR publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO

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