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18
Jul 2018
20:33

Estado dispõe sobre a isenção

Decreto-AP 829/2018

data: 15/04/2018 - 97 acessos

DECRETO 828, DE 27-3-2018
(DO-AP DE 27-3-2018)

MEDICAMENTO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção
Foi introduzida modificação no Decreto 1.773, de 18-5-2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
 
 



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