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Minas Gerais

Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados

Resolução SF 4811/2015

28/08/2015 10:01:58

RESOLUÇÃO 4.811 SF, DE 27-8-2015
(DO-MG DE 28-8-2015)

REGIME ESPECIAL – Revogação

Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados
Este Ato prevê a revogação dos regimes especiais a partir de 1-11-2015, estabelecendo a necessidade de levantamento do estoque em 31-10-2015 e o recolhimento do ICMS-ST apurado no levantamento do estoque até o dia 9-12-2015.
Foi alterada a Resolução 4.806 SF, de 4-8-2015, que previa a extinção dos regimes especiais a partir de 1-9-2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art.
93 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de padronização do tratamento tributário relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária e sua adequação aos interesses da Fazenda Pública Estadual, RESOLvE:
Art. 1º A Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Ficam revogados os regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Resolução a partir de 1º de novembro de 2015.
§ 1º Ficam mantidos os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos regimes especiais de que trata o caput, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2015.
§ 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - inventariar as mercadorias alcançadas pelos respectivos regimes especiais, existentes em estoque no dia 31 de outubro de 2015; e
II - efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente ao estoque inventariado até o dia 9 de dezembro de 2015.” (nr)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

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