PORTARIA 397 SEFAZ, DE 24-8-2015
(DO-MA DE 26-8-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regimes especiais
Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem os benefícios fiscais que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados todos os Regimes Especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concederam:
I - Exclusão da sistemática de Substituição Tributária nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS relativo a equipamentos, insumos e peças de reposição.
II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, em operações de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro, relativo a equipamento, insumo e peças de reposição de equipamentos;
III - Crédito presumido, de modo que a carga tributária resultante seja de 5% (cinco por cento), sobre o valor das operações internas e 2% (dois por cento) nas operações interestaduais, em relação à empresa que comercializa os produtos mencionados no inciso I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e, expressamente, revoga o Regime Especial 13/2013, de 22 de agosto de 2013.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
