x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Maranhão

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 34014/2018

Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre as Operações de Consignação Mercantil.

23/04/2018 13:05:12

DECRETO 34.014, DE 18-4-2018
(DO-MA DE 19-4-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre as Operações de Consignação Mercantil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 348 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 348. As disposições contidas nesta Seção não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, salvo quanto às operações com combustíveis realizadas por contribuinte devidamente credenciado na forma e condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.