ATO DECLARATÓRIO 22 CN, DE 24-4-2018
(DO-U DE 25-4-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
