DECRETO 38.254, DE 25-4-2018
(DO-PB DE 26-4-2018)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Documentário Fiscal
Alteradas normas sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
Esta modificação no Decreto 26.146, de 23-8-2005, implementa o disposto pelo Convênio ICMS 30, de 3-4-2018, com efeitos a partir de 1-5-2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 30/18,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do “caput” deste artigo, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado (Convênio ICMS 30/18).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
