PORTARIA 48 SF, DE 26-4-2018
(DO-PE DE 27-4-2018)
CÓDIGO DE RECEITA - Criação
Fazenda cria código de receita
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, cria código específico referente ao recolhimento do ICMS calculado por estimativa.
O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS calculado por estimativa, nos termos do artigo 25-A do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSSecretário da FazendaANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 048 /2018“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003CÓDIGOS DE RECEITA | CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS |
| ............. | ................................................ | .................. |
| 078-7 | ICMS – Normal - Estimativa | 10 |
| ............. | ................................................ | .................. |
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