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Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2018

Comunicado SEFAZ 0/2018

03/05/2018 10:30:16

COMUNICADO S/N SEFAZ, DE 27-4-2018
(DO-RR DE 27-4-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2018

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MAIO DE 2018.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
DIAS	MAIO/2018	1	2	3	4	5
10	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMPARTILHADO (§ 5º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente à retenção do mês de Abril/2018.
10	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Abril/2018, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.
10	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA referente à retenção do mês de Abril/2018, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01, de 03 de agosto de 2001.
10	Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - “GIAST”, referente ao mês de Abril/2018, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.
15	Recolher o ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMPARTILHADO (§ 2º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente ao mês de Abril/2018.
15	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Abril/2018, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01.
30	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 30 de Abril/2018, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS Decreto nº 4.335-E/01.
21	Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – “GIM”, referente ao mês de Abril/2018.
21	Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Abril/2018.
21	Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Abril/2018.
21	Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Abril/2018.

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.
OBSERVAÇÕES:
A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.
B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.
ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:
1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.
2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)
3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.
4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.
5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

PEDRO ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO
Chefe da Divisão de Tributação – Ditri

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.
MAIO/2018

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	2011		2012		2013		2014		2015		2016		2017		2018
VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA
JANEIRO	88	09	76	09	64	09	52	09	40	09	28	09	16	09	04	09
FEVEREIRO	87	09	75	09	63	09	51	09	39	09	27	09	15	09	03	(03)*
MARÇO	86	09	74	09	62	09	50	09	38	09	26	09	14	09	02	(02)*
ABRIL	85	09	73	09	61	09	49	09	37	09	25	09	13	09	01	(01)*
MAIO	84	09	72	09	60	09	48	09	36	09	24	09	12	09	--	--
JUNHO	83	09	71	09	59	09	47	09	35	09	23	09	11	09	--	--
JULHO	82	09	70	09	58	09	46	09	34	09	22	09	10	09	--	--
AGOSTO	81	09	69	09	57	09	45	09	33	09	21	09	09	09	--	--
SETEMBRO	80	09	68	09	56	09	44	09	32	09	20	09	08	09	--	--
OUTUBRO	79	09	67	09	55	09	43	09	31	09	19	09	07	09	--	--
NOVEMBRO	78	09	66	09	54	09	42	09	30	09	18	09	06	09	--	--
DEZEMBRO	77	09	65	09	53	09	41	09	29	09	17	09	05	09	--	--

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela Lei nº 244/99.
* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento
(Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);
* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento
(Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);
* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento
(Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);
* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento
(Art. 162 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99).
OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.

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