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Goiás

Aprovada Lei que altera o crédito outorgado para indústrias do setor alcooleiro

Lei 20063/2018

07/05/2018 12:01:20

LEI 20.063, DE 4-5-2018
(DO-GO DE 7-5-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Aprovada Lei que altera o crédito outorgado para indústrias do setor alcooleiro

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ........................................................
...................................................................
§ 4º Para efeito do cálculo do saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, de que trata a alínea “a” do inciso II do “caput” deste artigo, devem ser considerados os débitos de ICMS relativos às saídas internas e interestaduais, com a utilização das alíquotas respectivas, vigentes à data de publicação da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.”(NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho

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