PORTARIA 61 SEFAZ, DE 25-4-2018
(DO-MT DE 4-5-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda dispõe sobre a aplicação de benefício fiscal
Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento para que o contribuinte possa fruir da redução da base de cálculo do ICMS nas operações que cita.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Decreto n° 1.419, de 28 de março de 2018, alterou o artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO que o § 2° do referido artigo prevê o credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para que o contribuinte possa fruir da redução da base de cálculo do ICMS nas operações que cita;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promoverem os consequentes ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção “F” (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fruição do benefício previsto no artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, deverão solicitar o credenciamento, nos termos do § 2° do referido artigo.
§ 1° Para obtenção do credenciamento, o interessado deverá apresentar, via e-process, o requerimento pertinente, acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovação de estar estabelecido e regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, exercendo a atividade pelo período mínimo de doze meses;
II - declaração de não ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
III - declaração de que não participa do quadro societário de empresa que explore atividade econômica vinculada a comércio de materiais de construção, bem como não haver no respectivo quadro societário a participação de empresa ou de sócio de empresa que explore a referida atividade;
IV - comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública da União, relativamente às obrigações previdenciárias;
V - comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, mediante apresentação de:
a) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva, com efeitos de negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
b) Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais – CNDI ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPNDI, expedida por processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade “Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais”;
VI - declaração de não haver impedimento, por força de decisão judicial, de fruição de tratamento tributário diferenciado pelo beneficiário ou por qualquer dos integrantes do respectivo quadro societário;
VII - declaração expressa de exercício de atividade sujeita à tributação do ICMS;
VIII - declaração de ciência de que o benefício somente se aplica aos produtos destinados à integração do ativo imobilizado ou ao uso e consumo na atividade fim do estabelecimento.
§ 2° Fica vedado o credenciamento de contribuinte para fruição do benefício quando o interessado e/ou qualquer de seus sócios, pessoa física ou jurídica, participar do quadro societário de empresa que esteja inadimplente com as obrigações tributárias principais e/ou acessórias perante a Fazenda Pública Estadual.
Art. 2° A análise do pedido de credenciamento deverá ser realizada por servidores designados pela Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, componentes do quadro técnico da própria unidade, preferencialmente os servidores vinculados às Gerências Regionais de Atendimento da Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada - SEAC.
§ 1° Os servidores a que se refere o caput deste artigo desempenharão suas funções sob o comando do titular da SEAC.
§ 2° A SAAC assegurará aos servidores a que se refere o caput deste artigo acesso aos bancos de dados eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda, necessários ao desempenho da atividade.
Art. 3º Os pedidos de credenciamento serão analisados na ordem cronológica de protocolização, respeitadas eventuais exceções, definidas em Instrução de Serviço a ser expedida pela Gerência de Planejamento de Atendimento e Serviços da Superintendência do Aperfeiçoamento e Racionalização do Atendimento - GPAS/SARA/SAAC.
Art. 4º O credenciamento concedido na forma desta portaria vigorará até 31 de dezembro de 2018, observando-se, quanto ao termo de início da sua eficácia, o que segue:
I - em relação aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2017, estavam credenciados para fruição do benefício previsto no artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, nos termos da Portaria n° 088/2017-SEFAZ, de 17/05/2017, o credenciamento fica renovado, de ofício, a partir de 1° de janeiro de 2018, dispensada a observância do disposto no artigo 1° desta portaria;
II - em relação aos contribuintes que apresentarem pedido de credenciamento após a publicação desta portaria, o credenciamento, quando deferido, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data do protocolo do respectivo pedido.
§ 1° A alteração da CNAE principal do estabelecimento implicará a exclusão do credenciamento, independentemente de prévia comunicação ao interessado.
§ 2° O credenciamento poderá, ainda, ser suspenso ou cassado quando constatada infração à legislação tributária.
Art. 5° A Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública - GDDF/SUIRP lançará, de ofício, mensalmente, o ICMS devido a título de diferencial de alíquota, exclusivamente para os contribuintes credenciados nos termos desta portaria, respeitando a carga tributária estabelecida no artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS.
§ 1° Para fins do lançamento previsto no caput deste artigo, serão observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, inclusive quanto ao prazo de recolhimento, afastada a exclusão de que tratam o inciso X do § 2° do artigo 157 e o inciso VIII do caput do artigo 170.
§ 2° O lançamento previsto no caput deste artigo não deverá ser efetuado caso no documento fiscal que acobertar a entrada da mercadoria estiver consignado o CFOP 6.107 ou 6.108.
Art. 6° Em relação aos consumidores finais, não contribuintes do imposto, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção “F” (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, nas respectivas aquisições interestaduais de bens, mercadorias e correspondentes prestações de serviços de transporte, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do remetente ou do prestador de serviço, conforme o caso, estabelecido em outra unidade federada.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 088/2017-SEFAZ, de 17/05/2017.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
