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18
Aug 2018
00:11

Fazenda dispõe sobre o ECF

Portaria SEFAZ-TO 213/2018

data: 10/05/2018 - 394 acessos

PORTARIA 213 SEFAZ, DE 7-3-2018
(DO-TO DE 8-5-2018)

ECF - Normas

Fazenda dispõe sobre o ECF
Foram introduzidas modificações na Portaria 931 SEFAZ, de 7-11-2017, que instituiu o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I do art. 384-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEFAZ Nº 931, de 07 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Instituir o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF, desenvolvido pela Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ/TO, para ser instalado no computador que se encontra interligado ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF das empresas usuárias destes equipamentos.
§1º O CDF é destinado a capturar e transmitir automaticamente à SEFAZ/TO os arquivos previstos nos Requisitos XI e XXVI do Anexo I do Ato Cotepe ICMS 09/13.
§2º Os arquivos de que trata o §1º do art. 1º desta Portaria devem estar em conformidade com o disposto na Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - ER - PAF-ECF definida no Ato COTEPE/ICMS 9/13.
..................................................................................................
Art. 2º A A empresa que opera em modo “off-line” deve extrair os arquivos relativos ao mês anterior e entregá-los até o 10º dia do mês subsequente, por meio do portal do contribuinte, disponível no site da SEFAZ/TO.
§1º Os arquivos relativos ao mês de referência janeiro 2018 devem ser extraídos e entregues até o dia 10 de março de 2018.
§2º As instruções para instalação do CDF e a extração dos arquivos para as empresas que operam em modo “off-line” são as disponíveis no Manual de Instalação que se encontra no site da SEFAZ/TO (www.sefaz.to.gov.br>Empresa>Documentos Fiscais Eletrônicos >ECF>CDF>Manual).
.............................................................................................”(NR)
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do art. 1º da Portaria SEFAZ 931, de 07 de novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
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