PORTARIA 147 SEFAZ, DE 8-5-2018
(DO-AC DE 9-5-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Convalidação
Fazenda dispõe sobre a convalidação de benefícios fiscais
Esta Portaria estabelece procedimento a ser observado por contribuintes para convalidação de benefícios fiscais no caso que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 06 de outubro de 1975,
Considerando o disposto no art.518 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS no Estado do Acre,
Considerando o disposto no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de de¬zembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º O contribuinte do ICMS que houver firmado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE para fruição de benefício fiscal instituído por quaisquer das normas relacionadas no Anexo Único desta Portaria de¬verá entregar cópia do referido TARE à Secretaria de Estado da Fazen¬da até o dia 30 de maio de 2018, para fins de convalidação do benefício.
§ 1º A cópia do TARE deverá ser protocolada em qualquer agência da Secretaria de Estado da Fazenda e imediatamente encaminhada pela unidade receptora ao Departamento de Gestão Tributária.
§ 2º A não apresentação do documento de que trata o caput poderá implicar na declaração de nulidade do TARE e glosa do benefício fiscal (Con¬vênio ICMS nº 190/2017).
§ 3º Deverá ser apresentada cópia do TARE original e suas alterações e renovações, dos vigentes e dos revogados ou extintos pelo decurso do prazo.
Art.2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Manoel Mansour Macêdo Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO NORMAS INSTITUIDORAS DE BENEFÍCIOS QUE DEVEM TER O TARE APRESENTADO À SEFAZ PELOS CONTRIBUINTES | ITEM | ATO NORMATIVO | NÚMERO | EMENTA |
| 01 | Lei Complementar | 172/2013 | Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n.55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| 02 | Decreto | 4.545/2016 | Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica. |
| 03 | Decreto | 1.213/2011 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica. |
| 04 | Decreto | 15.085/2006, | Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. |
| 05 | Portaria | 285/2007 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos. |
