DECRETO 29.723-BA, DE 11-5-2018
(DO-SALVADOR, EDIÇÃO EXTRA, DE 11-5-2018)
TRABALHO AOS DOMINGOS – Funcionamento do Comércio
Prefeitura de Salvador fixa período de funcionamento do comércio aos domingos e feriados
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Salvador de 05 de abril de 1990, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.940, de 11 de janeiro de 2006 e considerando o momento atual da economia, no qual o varejo espera a recuperação de sua força após a severa crise enfrentada nos últimos anos, inclusive para manutenção de postos de trabalho,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do comércio no Município de Salvador aos domingos e feriados, a partir de 12 de maio a 31 de julho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
KAIO VINICIUS MORAES LEAL
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo
