COMUNICADO 2 DIAT, DE 14-5-2018
(PE-SEF DE 17-5-2018)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda esclarece sobre a rejeição da MP 220/2018
Prezado Contribuinte:
Informamos que, em 9 de maio de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina tornou público o Decreto Legislativo nº 18.327, de 8 de maio de 2018, que declarou insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”.
Portanto, desde 9 de maio de 2018, passa a vigorar a alíquota do ICMS de 17% nas operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.
As relações jurídicas constituídas no período compreendido entre a data de vigência da Medida Provisória (MP) nº 220/2018 e a data de sua rejeição, serão regulados por meio de Decreto Legislativo expedido pela Assembleia Legislativa Estadual, no prazo de sessenta dias, a contar da data da rejeição da MP.
Na falta de edição do Decreto legislativo a que se refere o parágrafo anterior, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 220/2018 conservar-se-ão por ela regida.
ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA
Diretor de Administração Tributária
