CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Pernambuco

Fazenda cria código de receita

Portaria SF 59/2018

Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, cria código específico referente ao recolhimento do ICMS – Substituto pela saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês.

23/05/2018 11:40:01

PORTARIA 59 SF, DE 22-5-2018
(DO-PE DE 23-5-2018)

CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação

Fazenda cria código de receita
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, cria código específico referente ao recolhimento do ICMS – Substituto pela saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês.

O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS substituto pelas saídas para este Estado, especificamente para as retenções ocorridas no período de 1º (primeiro) a 25 (vinte e cinco) de cada mês,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 059/2018
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS
..................................	.............................................................................................	...............................................
079-5	ICMS – Substituto pela saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês	10
..................................	...............................................................................................	...............................................

“