PORTARIA INTERMINISTERIAL 700 MF-MS, DE 31-8-2015
(DO-U DE 1-9-2015)
TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – TSS – Cobrança
Divulgados os valores atualizados da Taxa de Saúde Suplementar
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso VI, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, e no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolvem,
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização monetária dos valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Art. 2º Os valores da Taxa de Saúde Suplementar passam a vigorar na forma do Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 9 de setembro de 2015.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVI
Ministro de Estado da Fazenda
ARTHUR CHIORO
Ministro de Estado da Saúde
ANEXO
Tabela de Valores da Taxa de Saúde Suplementar
| Taxa de Saúde Suplementar | Valor (R$) |
| Taxa por beneficiário | |
| Por plano de Assistência à Saúde | 5,39 |
| Taxas por atos | |
| Registro de Produto | 2.696,73 |
| Registro de Operadora | 5.393,47 |
| Alteração de Dados - Produto | 1.348,37 |
| Alteração de Dados - Operadora | 2.696,73 |
| Pedido de Reajuste de Mensalidade | 2.696,73 |
