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Portaria atualiza valor da taxa de fiscalização das entidades supervisionadas pela Susep

Portaria MF 706/2015

03/09/2015 14:24:22

PORTARIA 706 MF, DE 31-8-2015
(DO-U DE 1-9-2015)

SEGURO – Taxa de Fiscalização

Portaria atualiza valor da taxa de fiscalização das entidades supervisionadas pela Susep

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso XI, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e as respectivas faixas de margem de solvência passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO I

TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Ramo e/ou Atividade	Faixas de Margem de Solvência (em R$)	Taxa de Fiscalização (em R$)
Ramo e/ou Atividade	Faixas de Margem de Solvência (em R$)	Matriz	Por UF em que o estabelecimento opere adicionalmente
Pessoas	Abaixo de 5.741.234	14.628,67	731,44
	De 5.741.234 a 22.964.934	31.507,89	1.575,40
	Acima de 22.964.934 a 114.589.120	67.516,91	3.375,85
	Acima de 114.589.120 a 344.474.016	144.036,07	7.201,81
	Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048	212.195,99	10.609,80
	Acima de 1.033.422.048	244.346,90	12.217,35

Danos	Abaixo de 5.741.234	22.505,64	1.125,30
	De 5.741.234 a 22.964.934	45.011,27	2.250,56
	Acima de 22.964.934 a 114.589.120	90.022,54	4.501,12
	Acima de 114.589.120 a 344.474.016	180.045,09	9.002,26
	Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048	212.195,99	10.609,80
	Acima de 1.033.422.048	244.346,90	12.217,35

Todos os Ramos	Abaixo de 5.741.234	45.011,27	2.250,60
	De 5.741.234 a 22.964.934	90.022,54	4.501,12
	Acima de 22.964.934 a 114.589.120	180.045,09	9.002,26
	Acima de 114.589.120 a 344.474.016	358.704,57	18.004,51
	Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048	424.391,99	21.219,60
	Acima de 1.033.422.048	488.693,80	24.434,70

Previdência Privada Aberta	Abaixo de 5.741.234	14.628,67	731,44
	De 5.741.234 a 22.964.934	31.507,89	1.575,40
	Acima de 22.964.934 a 114.589.120	67.516,91	3.375,85
	Acima de 114.589.120 a 344.474.016	144.036,07	7.201,81
	Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048	212.195,99	10.609,80
	Acima de 1.033.422.048	244.346,90	12.217,35

Capitalização	Abaixo de 5.741.234	14.628,67	731,44
	De 5.741.234 a 22.964.934	31.507,89	1.575,40
	Acima de 22.964.934 a 114.589.120	67.516,91	3.375,85
	Acima de 114.589.120 a 344.474.016	144.036,07	7.201,81
	Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048	212.195,99	10.609,80
	Acima de 1.033.422.048	244.346,90	12.217,35

Ressegurador Local	Abaixo de 5.741.234	67.292,51
	De 5.741.234527,89 a 22.964.934	134.583,70
	Acima de 22.964.934 a 114.589.120	269.167,40
	Acima de 114.589.120 a 344.474.016	538.334,81
	Acima de 344.474.016 a 1.033.422.048	634.466,03
	Acima de 1.033.422.048	730.597,24

Ressegurador Admitido		25.874,81

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