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20
Jun 2018
08:03

Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto-AC 9013/2018

data: 30/05/2018 - 106 acessos

DECRETO 9.013, DE 29-5-2018
(DO-AC DE 30-5-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazen¬dária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 237ª, no dia 30 de março de 2015; 238ª, no dia 22 de abril de 2015; 244ª, no dia 27 de julho de 2015; 253ª, no dia 4 de dezembro de 2015; 254ª, no dia 18 de dezem¬bro de 2015; 255ª, no dia 28 de dezembro de 2015; 256ª, no dia 14 de janeiro de 2016; 257ª, no dia 4 de fevereiro de 2016; 258ª, no dia 18 de fevereiro de 2016; 259ª, no dia 7 de março de 2016; 260ª, no dia 24 de março de 2016; 265ª, no dia 18 de julho de 2016, 266ª, no dia 22 de agosto de 2016; 267ª, no dia 5 de setembro de 2016; todas realizadas em Brasília-DF; e
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fa¬zendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 158ª, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015; 159ª, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015; 160ª, realizada em Manaus-AM, no dia 8 de abril de 2016; 161ª, realizada em Fortale¬za-CE, no dia 8 de julho de 2016; 162ª, realizada em Roraima-RR, no dia 23 de setembro de 2016 e 163ª, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016;
Considerando, ainda, a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 104ª reunião extraordinária realizada em Brasília-DF, no dia 16 de maio de 2007 e na 135ª reunião ordinária em São Luís- MA, no dia 25 de setembro de 2009;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado:
I – Ajustes SINIEF 2015:
a) 1, de 27 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 31 de março de 2015;
b) 2, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 27 de abril de 2015;
c) 3, de 27 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 30 de julho de 2015;
d) 4, 5, 6, 8 e 9, de 2 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de outubro de 2015;
e) 10, de 16 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 19 de outubro de 2015;
f) 11 e 12, de 4 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 7 de dezembro de 2015;
g) 13, de 11 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 15 de dezembro de 2015;
h) 14 a 17, de 18 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de dezembro de 2015;
II – Ajustes SINIEF 2016:
a) 1, de 14 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 15 de janeiro de 2016;
b) 2, de 4 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 10 de fevereiro de 2016;
c) 3 e 4, de 18 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 22 de fevereiro de 2016;
d) 5, de 7 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 9 de março de 2016;
e) 6 e 7, de 8 de abril de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 13 de abril de 2016;
f) 8, 9, 10 e 11, de 8 de julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 15 de julho de 2016;
g) 12, de 22 de agosto de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 25 de agosto de 2016;
h) 13, de 5 de setembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de setembro de 2016;
i) 14, de 23 de setembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 28 de setembro de 2016;
j) 16 a 25, de 9 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 15 de dezembro de 2016;
III – Convênios ICMS 2015:
a) 17, 18, 19, 26 e 27, de 22 de abril de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 27 de abril de 2015;
b) 60, 61 e 68, de 27 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2015;
c) 102 e 107, de 2 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 8 de outubro de 2015;
d) 156, de 18 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 22 de dezembro de 2015;
e) 160, 162 e 169, de 18 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 22 de dezembro de 2015;
f) 183, de 28 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 15 de dezembro de 2015;
IV – Convênios ICMS 2016:
a) 1, de 14 de janeiro de 2016, Publicado no Diário Oficial da União - DOU em 15 de janeiro de 2016;
b) 8 e 9, de 18 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 22 de fevereiro de 2016;
c) 11 a 13, de 7 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 9 de março de 2016;
d) 18, de 24 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 28 de março de 2016;
e) 20 a 22, 26 e 27, de 8 de abril de 2016, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 13 de abril de 2016;
f) 54, 69, 71 e 72, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 14 de julho de 2016;
g) 84, de 22 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 25 de agosto de 2016;
h) 94, 103 e 105, de 23 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 28 de setembro de 2016;
i) 130 e 134, de 9 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 15 de dezembro de 2016;
V – Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 29 de setembro de 2009;
VI – Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 29 de setembro de 2009;
VII – Protocolos ICMS 2015:
a) 42, de 29 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1º de junho de 2015;
b) 44, de 16 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 17 de junho de 2015;
c) 49 e 50, de 21 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 23 de julho de 2015;
d) 70, de 28 de setembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 29 de setembro de 2015;
e) 74, de 7 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de outubro de 2015;
f) 79, de 30 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1º de dezembro de 2015;
VIII – Protocolos ICMS 2016:
a) 13, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 13 de abril de 2016;
b) 30, de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de junho de 2016;
c) 34 e 35, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 20 de julho de 2016;
c) 51 e 63, de 23 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 28 de setembro de 2016;
d) 75, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 15 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O ementário dos normativos ora ratificados e incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data prevista nos normativos ratificados e incorporados por este Decreto.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO
AJUSTES SINIEF

EMENTA

1/2015

237ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 30 /03/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

2/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 22/04/2015.

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

3/2015

244ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 27/07/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 11/14, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

4/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2/10/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

5/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015.

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico­-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

6/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2/10/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

8/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2/10/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

9/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis - SC, no dia 2/10/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

10/2015

250ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 16/10/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tri­butária.

11/2015

253ª reunião extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 4/12/2015.

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

12/2015

253ª reunião extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 4/12/2015.

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

13/2015

159ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11/12/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

14/2015

254ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 18/12/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

16/2015

254ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 18/12/2015.

Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que en­volvam jornais e dá outras providências.

17/2015

254ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 18/12/2015.

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico­-Fiscais - SINIEF.

1/2016

256ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 14/01/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

2/2016

257ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 4/02/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferen­cial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

3/2016

258ª reunião extraordinária, do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 18/02/2016.

Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

4/2016

258ª reunião extraordinária, do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 18/02/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferen­cial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

5/2016

259ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 7/03/2016.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

6/2016

160ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 8/04/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

7/2016

160ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 8/04/2016.

Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

8/2016

161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

9/2016

161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tri­butária.

10/2016

161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Docu­mento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

11/2016

161ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8/07/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferen­cial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

12/2016

266ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 22/08/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláu­sula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

13/2016

267ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 5/09/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláu­sula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

14/2016

162ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23/09/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferen­cial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

15/2016

162ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23/09/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferen­cial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

16/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demons­tração e mostruário.

17/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

18/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

19/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

20/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demons­tração e mostruário.

21/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

22/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

23/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

24/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tri­butária.

25/2016

163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 9/12/2016.

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


CONVÊNIOS ICMS

EMENTA

17/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

18/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos auto­motores.

19/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

26/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

27/2015

238ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

60/2015

244ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

61/2015

244ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

68/2015

244ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

102/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

107/2015

158ª reunião ordinária do CONFAZ.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

156/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

160/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

162/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 12/13, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Ras­treamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que pro­movam modernização da fiscalização de mercadorias.

169/2015

254ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interesta­duais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

183/2015

255ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

1/2016

256ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipa­mentos industriais e implementos agrícolas.

8/2016

258ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

9/2016

258ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

11/2016

259ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/16, que dispõe sobre os procedimentos a serem obser­vados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

12/2016

259ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Dá nova redação ao Convênio 9/16, que altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

13/2016

259ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS 132/92, que estabelece normas relativas a substituição tributária nas opera­ções com veículos automotores.

18/2016

260ª reunião extraordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 19/15, que alterou o Convênio ICMS 51/00, o qual estabelece disciplina rela­cionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

20/2016

160ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

21/2016

160ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agro­pecuários que especifica, e dá outras providências.

22/2016

160ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

26/2016

160ª reunião ordinária do CONFAZ

Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

27/2016

160ª reunião ordinária do CONFAZ

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

54/2016

161ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

69/2016

161ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de ser­viço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

84/2016

266ª reunião extraordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interesta­duais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

94/2016

162ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

103/2016

162ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 156/15, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Na­cional de Abastecimento - CONAB.

105/2016

162ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contri­buinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

130/2016

163ª reunião ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

134/2016

163ª reunião ordinária do CONFAZ

Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscri­tas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

84/2009

135ª reunião ordinária do CONFAZ

Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

85/2009

135ª reunião ordinária do CONFAZ

Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país.


PROTOCOLOS ICMS

EMENTA

42/2015

Altera o Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

44/2015

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

49/2015

Altera o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.

50/2015

Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes.

70/2015

Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

71/2015

Altera o Protocolo ICMS 97/10 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

72/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

74/2015

Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

79/2015

Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

13/2016

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

30/2016

Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

34/2016

Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

35/2016

Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

51/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

63/2016

Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

75/2016

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

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