LEI 5.205, DE 5-6-2018
(DO-MS DE 6-6-2018)
ÓLEO DIESEL - Alíquota
Estado reduz alíquota do ICMS para óleo diesel
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, reduziu, para 12%, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. ..............................:
I - doze por cento, nas seguintes hipóteses:
a) nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo;
b) nas operações internas com óleo diesel;
...................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
