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19
Jul 2018
10:21

DF altera normas para a atribuição da condição de substituto tributário

Decreto-DF 39108/2018

data: 08/06/2018 - 130 acessos

DECRETO 39.108, DE 7-6-2018
(DO-DF DE 8-6-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Responsabilidade

DF altera normas para a atribuição da condição de substituto tributário
Foram introduzidas modificações no Decreto 34.063, de 19-12-2012, que fixou critérios para atribuir a atacadistas e/ou distribuidores a condição de substituto tributário.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 24, § 2º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.3º...........................................................................................................................................
§ 1° O pedido de enquadramento como substituto tributário será dirigido à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ na rede mundial de computadores (www.fazenda.df.gov.br), com utilização de certificado digital.
.......................................................................................................................................................
§ 3º Aprovado o pedido, o Subsecretário da Receita expedirá o respectivo ato declaratório, que terá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
§ 4º Do indeferimento do pedido caberá recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 30 dias contados da publicação.
.......................................................................................................................................................
Art.4º.............................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§2º ................................................................................................................................................
I - considera-se hospital o contribuinte com atividade principal correspondente aos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE iniciados com Q8610;
...................................................................................................................................................
§ 3º O centro de distribuição que receber mercadorias de diversos fornecedores em grandes quantidades, armazená-las e realizar sua transferência de forma fracionada, apenas para suas filiais, poderá ter as condições previstas nos incisos I, II e III do caput, dispensadas, mediante concessão de Termo de Acordo de Regime Especial.
......................................................................................................................................................
§ 7º O contribuinte a que se refere o art. 3º poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão do enquadramento como substituto tributário de que trata este Decreto.
.....................................................................................................................................................
Art.6º.............................................................................................................................................
§ 5° Não perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que realizar operações em desacordo com os incisos I, II e III do art. 4º, desde que:
.......................................................................................................................................................
II - não tenha infringido quaisquer das vedações constantes dos dispositivos referidos no
caput deste parágrafo nos 12 meses anteriores ao do início do procedimento fiscal, ressalvado o disposto no inciso III;
III - as operações realizadas em desacordo com o art. 4º, I, "a", não excedam 5 ocorrências mensais.
..............................................................................................................................................(AC)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º, I, do Decreto 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
RODRIGO ROLLEMBERG
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