Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos
Decreto 2070/2018
Foi alterado o Decreto 141, de 15-1-2009, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública.
11/06/2018 14:11:07
DECRETO 2.070, DE 8-6-2018 (DO-AP DE 8-6-2018)
MEDICAMENTO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos Foi alterado o Decreto 141, de 15-1-2009, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública.
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