DECRETO 9.245, DE 15-6-2018
(DO-GO DE 18-6-2018)
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Expediente
Estado decreta ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira
Este Decreto declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, nos dias úteis em que houver jogo da Seleção de Futebol do Brasil pela Copa do Mundo, na Rússia, no âmbito do Poder Executivo, no período matutino ou vespertino, conforme a partida vier a ocorrer num ou noutro. O expediente será normal nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Nos dias úteis em que houver jogo da Seleção de Futebol do Brasil pela Copa do Mundo, na Rússia, o ponto será facultativo, no âmbito do Poder Executivo, no período matutino ou vespertino, conforme a partida vier a ocorrer num ou noutro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo de unidades de saúde, policiamento civil e militar, bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
