ATO 33 CN, DE 20-6-2018
(DO-U DE 21-6-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
MP que ampliou para 30-5-2018 o prazo de adesão ao PRR é prorrogado
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
