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Goiás

Estado concede isenção do diferencial de alíquota do ICMS para o setor calçadista

Decreto 9261/2018

05/07/2018 13:53:19

DECRETO 9.261, DE 4-7-2018
(DO-GO - Suplemento DE 5-7-2018)

ISENÇÃO - Concessão

Estado concede isenção do diferencial de alíquota do ICMS para o setor calçadista
Esta alteração do Decreto 9.104, de 5-12-2017, concede isenção da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações com calçado, polainas e artigos semelhantes e suas partes, destinadas à comercialização ou produção rural, com efeitos a partir de 1-5-2018.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, na alínea “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002111,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
(Decreto nº 9.104/17)
II - CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES

6401

Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, cuja parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos

6402

Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico.

6403

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural.

6404

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis.

6405

Outro calçado.

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes.
 

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