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Trabalho e Previdência

RFB esclarece vigência da Lei 13.670/2018

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2018

16/08/2018 09:21:30

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 RFB, DE 14-8-2018
(DO-U DE 16-8-2018)

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

RFB esclarece vigência da Lei 13.670/2018

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, declara:

Art. 1º A data de publicação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, para os efeitos de vigência previstos no seu art. 11, é 31 de maio de 2018, tendo em vista que a Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2018 foi publicada no dia 31 de maio de 2018.


JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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