PORTARIA 489 SUTRI, DE 17-9-2015
(DO-MG DE 18-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Este Ato promove alterações na Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 22.99 | Sabicana | 521 a 670 ml | 20,12 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 22.183 | Sabicana | 671 a 1000 ml | 28,33 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
". (NR)
Art. 2 º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:
"
| 22.234 | Sacudida | PET de 361 a 520 ml | 1,60 |
| 22.235 | Sacudida | de 671 a 1000 ml | 3,49 |
".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
