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Legislação Comercial

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Instrução Normativa COAF 2/2005

23/07/2005 23:19:47

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 COAF, DE 18-7-2005
(DO-U DE 20-7-2005)

Revogada pela Instrução Normativa 3 COAF, de 1-12-2014.

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESA DE FACTORING
Cadastramento no COAF –
Remessa de Informações ao COAF

Estabelece procedimentos para o cadastramento de empresas de factoring no COAF, bem como para envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao mencionado Conselho.
Revoga a Instrução Normativa 1 COAF, de 26-7-99 (Informativo 30/99).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14 da Resolução COAF nº 12, de 31 de maio de 2005, RESOLVE:

Cadastramento das Empresas

Art. 1º – As pessoas jurídicas que exerçam a atividade de fomento comercial ou mercantil (factoring) em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, nas suas várias modalidades, doravante denominadas empresas de factoring, deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no COAF na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.
Art. 2º – O cadastro das empresas de factoring no COAF, bem como sua atualização, deverá ser efetuado mediante o preenchimento do formulário disponível na página da internet http://www.fazenda.gov.br/coaf, opção “Cadastramento junto ao COAF”, sendo que as instruções de preenchimento encontram-se disponíveis no mesmo endereço eletrônico.

Comunicações de Transações

Art. 3º – As comunicações ao COAF das transações previstas nas alíneas “a” e “b” do artigo 8º da Resolução COAF nº 12, de 31 de maio de 2005, deverão ser efetuadas pelas empresas de factoring cadastradas no COAF na forma do artigo 1º desta Instrução Normativa, mediante o preenchimento dos campos apropriados disponíveis na página da internet http://www.fazenda.gov.br/coaf, opção “Comunicações de Operações Atípicas”, sendo que as instruções de preenchimento encontram-se disponíveis no mesmo endereço eletrônico.

Declaração de Inexistência de Operações Atípicas

Art 4º – As empresas de factoring que, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Resolução COAF nº 12, de 31 de maio de 2005, não tiverem efetuado nenhuma comunicação de transação nos termos das alíneas “a” e “b” daquele mesmo artigo em um semestre civil, deverão enviar ao COAF declaração confirmando a não ocorrência de transações enquadradas nas hipóteses previstas no caput do referido artigo, mediante o preenchimento dos campos apropriados disponíveis na página da internet http://www.fazenda.gov.br/coaf, opção “Declaração de Inexistência de Operações Atípicas”, sendo que as instruções de preenchimento encontram-se disponíveis no mesmo endereço eletrônico, nos seguintes prazos:
a) as Declarações relativas ao 1º semestre de cada ano (de 1º de janeiro a 30 de junho) deverão ser encaminhadas ao COAF entre os dias 1º e 31 de julho do mesmo ano; e
b) as Declarações relativas ao 2º semestre de cada ano (1º de julho a 31 de dezembro), deverão ser encaminhadas ao COAF entre os dias 1º e 31 de janeiro do ano seguinte.

Disposições Gerais

Art. 5º – Em situações excepcionais, devidamente justificadas, o cadastro das empresas de factoring, as comunicações de transações e as declarações negativas poderão ser feitos por correspondência registrada ou FAX dirigido ao COAF.
Parágrafo único – Para os efeitos do que estabelece o caput, o endereço para correspondência do COAF é SAS – Quadra 3, Bloco “O”, Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda – 7º andar – Brasília-DF – 70070-100, e o número do fax é (0XX61) 3226.0641.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa revoga a anterior de nº 1, de 26-7-99, e entrará em vigor na data da sua publicação. (Antonio Gustavo Rodrigues)

NOTA: A Resolução 12 COAF, de 31-5-2005, mencionada no Ato ora transcrito encontra-se divulgada no Informativo 28 deste Colecionador.

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