LEI 10.328, DE 30-9-2015
(DO-MA DE 30-9-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõem, em especial, sobre as operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 5º (...)
(...)
§ 1º (...)
(...)
VI - operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial do remetente.
(...)
Art. 12. (...)
(...)
XVII - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial do remetente;
(...)
§ 8º Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, será atribuída ao remetente do bem ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(...)
Art. 13. (...)
(...)
XVI - na hipótese do inciso XVII do art. 12, o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, acrescido, quando couber, do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo.
Art. 23. (...)
I - de 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal e nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, conforme Resoluções nos 95/96 e 13/12 do Senado Federal;
(...)
II - (...)
a) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto, cabendo a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
(...)
Art. 27. (...)
(...)
VI (...)
h) que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto devido, relativo à diferença de alíquotas, nas operações interestaduais oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando o remetente não for inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.
(...)
IX - ao remetente e ao prestador, localizados em outra unidade da Federação, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto.
(...)
Art. 245-A. O recolhimento a este Estado do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual a que se refere o art. 12 desta Lei, deverá ser realizado pelo contribuinte remetente do bem ou prestador do serviço localizado em outra unidade da Federação na seguinte proporção:
I - 40% (quarenta por cento) no ano de 2016;
II - 60% (sessenta por cento) no ano de 2017;
III - 80% (oitenta por cento) no ano de 2018;
IV - 100% (cem por cento) a partir do ano de 2019.
Art. 245-B. Nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, caberá a este Estado:
I - o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual; e
II - o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:
a) 60% (sessenta por cento) no ano de 2016;
b) 40% (quarenta por cento) no ano de 2017;
c) 20% (vinte por cento) no ano de 2018
(...)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
