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13
Dec 2017
20:42

Fazenda cria código de receita

Portaria SF-PE 93/2008

data: 20/06/2008 - 629 acessos

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PORTARIA 93 SF, DE 6-6-2008
(DO-PE DE 7-6-2008)

DAE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Fazenda cria código de receita
Alteração na Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003), estabelece código para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função do cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina, com efeitos a partir de 1-7-2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 247 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função de cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina, RESOLVE:
I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1-7-2008;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 93/2008
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

 ............................  .......................................................................................  .......................

063-9

ICMS – Normal – Malha Fina

10

 ............................  .......................................................................................  .......................

.................................................................................................................................    ”

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