Pernambuco
PORTARIA
93 SF, DE 6-6-2008
(DO-PE DE 7-6-2008)
DAE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita
Fazenda cria código de receita
Alteração
na Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003), estabelece código
para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função
do cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina,
com efeitos a partir de 1-7-2008.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no parágrafo único
do artigo 247 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações,
e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o
recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função de
cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina, RESOLVE:
I O Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003, e alterações,
que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras
receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto
no Anexo Único da presente Portaria;
II Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1-7-2008;
III Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de
Oliveira Leão Secretário da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 93/2008
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL |
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............................ | ....................................................................................... | ....................... |
063-9 |
ICMS Normal Malha Fina |
10 |
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