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Minas Gerais

Minas Gerais estabelece hipóteses de coobrigação no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia

Portaria SRE 148/2015

19/10/2015 11:21:14

PORTARIA 148 SRE, DE 16-10-2015
(DO-MG DE 17-10-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas

MG estabelece hipóteses de coobrigação no lançamento do Fisco ou no Termo de Autodenúncia

Por meio deste Ato, ficam estabelecidas as hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado

no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 89 do Decreto n° 44.747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas no Anexo Único desta Portaria as hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sóciogerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 148/2015)

Subitem		Código		Descrição	Observações
1. ICMS - OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
1.1 BASE DE CÁLCULO
1.1.1		01.002.002		Subfaturamento	4
1.1.2		01.002.006		Calçamento	4
1.2. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEvIDO
1.2.1		01.004.003		Estabelecimento diverso	4
1.2.2		01.004.004		Falta de comprovação da origem	4
1.3. IMPORTAÇÃO
1.3.1		01.012.003		Documento falso ou ideologicamente falso	4
1.4. RECOLHIMENTO
1.4.1		01.015.005		Utilização de documento com autenticação falsa	4
1.5. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
1.5.1		01.016.002		Equipamento irregular	4
1.5.2		01.016.003		Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
1.5.3		01.016.004		Extravio/inutilização de ECF	4
1.6.TRÂNSITO DESACOBERTADO
1.6.1		01.017.001		Mercadoria	4
1.6.2		01.017.002		Mercadoria em trânsito por Minas Gerais - Falta de comprovação da saída do território mineiro	4
1.7. ENTREGA DESACOBERTADA
1.7.1		01.018.001		Entrega desacobertada	4
1.8. ENTRADA, SAÍDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
1.8.1		01.019.001		Conclusão Fiscal	4
1.8.2		01.019.002		Levantamento de caixa/Saldo credor	4
1.8.3		01.019.003		Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
1.8.4		01.019.004		Nota Fiscal ou DANFE Falso, Ideologicamente Falso ou Inidôneo	1 a 4
1.8.5		01.019.005		Aplicação de índice técnico	4
1.8.6		01.019.006		Documento extrafiscal	4
1.8.7		01.019.007		Estabelecimento não inscrito	4
1.8.8		01.019.008		Levantamento Quantitativo	4
1.8.9		01.019.011		Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito	4
1.9 DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO
1.9.1		01.022.002		Reutilização	4
1.9.2		01.022.003		Falsidade ou Falsidade Ideológica	2, 3 e 4
1.9.3		01.022.005		Destinatário fictício	4
1.10. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
1.10.1		01.024.014		Entrada, estoque e/ou saída desacobertados	4
1.11 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS RELACIONADAS NA PARTE 2 DO ANEXO Xv DO RICMS/2002
1.11.1		01.069.003		Utilização de documento falso ou ideologicamente falso	2,3 e 4
1.11.2		01.069.005		Entrada, estoque e/ou saída desacobertados	4
1.11.3		01.069.006		Falta de recolhimento do ICMS retido	4
2. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
2.1.BASE DE CÁLCULO
2.1.1		02.002.002		Subfaturamento	4
2.1.2		02.002.006		Calçamento	4
2.2. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
2.2.1		02.004.003		Estabelecimento diverso	4
2.2.2		02.004.004		Falta de comprovação da origem	4
2.3 RECOLHIMENTO
2.3.1		02.015.004		Utilização de documento com autenticação falsa	4
2.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
2.4.1		02.016.002		Equipamento irregular	4
2.4.2		02.016.003		Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
2.4.3		02.016.004		Extravio/Inutilização de ECF	4
2.5.PRESTAÇÃO DESACOBERTADA
2.5.1		02.017.001		Frete	4
2.5.2		02.017.002		Passageiros	4
2.6.PRESTAÇÃO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
2.6.1		02.019.001		Conclusão Fiscal	4
2.6.2		02.019.002		Levantamento de caixa/Saldo credor	4
2.6.3		02.019.003		Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
2.6.4		02.019.004		Documento fiscal inidôneo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
2.6.5		02.019.005		Aplicação de índice técnico	4
2.6.6		02.019.006		Documento extrafiscal	4
2.7. DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO
2.7.1		02.022.002		Reutilização	4
2.7.2		02.022.003		Falsidade ou Falsidade Ideológica	2,3 e 4
2.7.3		02.022.005		Destinatário fictício	4
2.8.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
2.8.1		02.069.003		Utilização de Documento Falso ou Ideologicamente Falso	2, 3 e 4
2.8.2		02.069.005		Prestação desacobertada	4
2.8.3		02.069.006		Falta de recolhimento do ICMS retido	4
3. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
3.1. BASE DE CÁLCULO
3.1.1		03.002.002		Subfaturamento	4
3.1.2		03.002.006		Calçamento	4
3.2. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEvIDO
3.2.1		03.004.003		Estabelecimento diverso	4
3.2.2		03.004.004		Falta de comprovação da origem	4
3.3.RECOLHIMENTO
3.3.1		03.015.002		Utilização de documento com autenticação falsa	4
3.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
3.4.1		03.016.002		Equipamento irregular	4
3.4.2		03.016.003		Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
3.4.3		03.016.004		Extravio/Inutilização de ECF	4
3.5. PRESTAÇÃO DESACOBERTADA - LEvANTAMENTOS FISCAIS
3.5.1		03.019.001		Conclusão fiscal	4
3.5.2		03.019.002		Levantamento de caixa/Saldo credor	4
3.5.3		03.019.003		Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
3.5.4		03.019.004		Documento fiscal inidôneo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
3.5.5		03.019.005		Aplicação de índice técnico	4
3.5.6		03.019.006		Documento extrafiscal	4
3.6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTáRIA - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
3.6.1		03.069.003		Utilização de documento falso ou ideologicamente falso	2, 3 e 4
3.6.2		03.069.005		Prestação desacobertada	4
3.6.3		03.069.006		Falta de recolhimento do ICMS retido	4
4. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E SOBRE DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
4.1. RECOLHIMENTO
4.1.1		04.015.005		Utilização de documento com autenticação falsa	4
4.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
4.2.1		04.024.001		Utilização de documento com autenticação falsa	4
5. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPvA)
5.1. RECOLHIMENTO
5.1.1		05.015.003		Utilização de documento com autenticação falsa	4
5.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
5.2.1		05.024.001		Utilização de documento com autenticação falsa	4
6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - ICMS
6.1. RECOLHIMENTO
6.1.1		30.015.006		Tributo - Pagamento de crédito tributário por meio cheque sem fundos	4
6.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
6.2.1		30.024.002		Utilização de documento com autenticação falsa	4
7. TAXA DE EXPEDIENTE
7.1. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (TABELA A - ITEM 1 - LEI 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.1.1	31.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.1.2	31.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
7.2. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (TABELA A - ITEM 2 - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.2.1	31.002.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.2.2	31.002.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
7.3. SAÚDE PÚBLICA (TABELA A - ITEM 3 - LEI 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.3.1	31.003.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.3.2	31.003.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
7.4. FHEMIG (TABELA A - ITEM 4 - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.4.1	31.004.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.4.2	31.004.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
7.5. SEDESE (TABELA A - ITEM 5 - LEI Nº 6.763/75 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.5.1	31.005.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.5.2	31.005.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
7.6. DER/MG - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (TABELA C - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.6.1	31.006.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.6.2	31.006.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
7.7. DER/MG - TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO (TABELA C - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.7.1	31.007.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.7.2	31.007.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
7.8. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.8.1	31.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
7.8.2	31.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
8. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
8.1. CORPO DE BOMBEIROS (TABELA B - SUBITENS 1.1, 1.2 E 1.3 - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.1.1	32.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
8.1.2	32.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
8.2. INCÊNDIO (TABELA B - ITEM 2 - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.2.1	32.002.003		8.2. Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
8.2.2	32.002.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
8.3. AUTORIDADES POLICIAIS (TABELA D - LEI 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.3.1	32.003.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
8.3.2	32.003.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
8.4. DETRAN/MG (TABELA D - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.4.1	32.004.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
8.4.2	32.004.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
8.5. POLÍCIA MILITAR (TABELA M - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.5.1	32.005.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
8.5.2	32.005.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
8.6. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.6.1	32.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
8.6.2	32.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
9. TAxA JUDICIÁRIA
9.1. (TABELA J - LEI Nº 6.763/1975 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
9.1.1	33.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
9.1.2	33.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
9.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
9.2.1	33.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
9.2.2	33.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
10. TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIáRIA
10.1. (TABELAS Nºs 1 A 8 - LEI Nº 15.424/2004 ) - RECOLHIMENTO
10.1.1	34.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa			4
10.2. (TABELAS Nºs 1 A 8 - LEI Nº 15.424/2004 ) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
10.2.1	34.002.002		Utilização de documento com autenticação falsa			4
10.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
10.3.1	34.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
10.3.2	34.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
11. CUSTAS JUDICIAIS
11.1. (LEI Nº 14.939/2003 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
11.1.1	35.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
11.1.2	35.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
11.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
11.2.1	35.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
11.2.2	35.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
12. EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
12.1. (TABELAS Nºs 1 A 8 - LEI Nº 15.424/2004 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
12.1.1	36.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
12.1.2	36.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
12.2. OUTROS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
12.2.1	36.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
12.2.2	36.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
13. TAXA FLORESTAL
13.1. (ARTIGOS 59 A 68 - LEI Nº 4.747/1968 ) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.1.1	37.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
13.1.2	37.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
13.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.2.1	37.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
13.2.2	37.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
14. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (TFDR)
14.1. TABELA N DA LEI Nº 6.763/1975 - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
14.1.1	38.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
14.1.2	38.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
14.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
14.2.1	38.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
14.2.2	38.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
15. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG)
15.1. LEI Nº 14.940/2003 - FEAM - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.1.1	39.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
15.1.2	39.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
15.2. LEI Nº 14.940/2003 - IEF - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.2.1	39.002.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
15.2.2	39.002.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
15.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.3.1	39.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
15.3.2	39.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
16. TAXA RELATIVA À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ARSEMG)
16.1. TABELA L DA LEI Nº 6.763/1975 - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
16.1.1	40.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
16.1.2	40.001.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
16.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
16.2.1	40.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
16.2.2	40.999.004		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
17. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM)
17.1. RECOLHIMENTO
17.1.1	41.001.003		Utilização de documento com autenticação falsa			4
17.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
17.2.1	41.002.003		Utilização de documento com autenticação falsa			4
17.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
17.3.1	41.999.003		Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento			4
17.3.2	41.999.005		Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória			4
OBSERVAÇÕES:
1 - No caso de "documento inidôneo", somente será incluído o sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado se comprovada, especificamente no caso concreto, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
2 - No caso de documento "ideologicamente falso", a inclusão dos sócios-gerentes ou administradores como coobrigados deve ocorrer, de modo geral, quando a respectiva empresa envolvida for a emitente do documento fiscal ou, em outras situações específicas, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
3 - Quando se tratar de "documento falso", a inclusão do sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado se aplica a todas as situações de desacobertamento (entrada, saída, estoque, transporte de mercadoria ou prestações de serviços, conforme o caso).
4 - A inclusão do sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado aplica-se também aos casos de lavratura de Auto de Infração (série 01) para exigência da Multa Isolada relativa à desistência de parcelamento de Termo de Autodenúncia, caso este tenha sido enquadrado em um dos códigos de ocorrência acima, e também nos ada caracterize a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN .

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