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Legislação Comercial

Portaria IBAMA 167/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IBAMA
Certificação de Configuração

A Portaria 167 IBAMA, de 26-12-97, publicada na página 57 do DO-U, Seção 1, de 2-1-98, estabelece normas para obtenção de certificação de conformidade de veículos e motores, nacionais ou importados, junto ao PROCONVE.
O fabricante ou importador deverá enviar semestralmente ao IBAMA e ao agente técnico conveniado, relatório do volume de vendas dos modelos e configurações de veículos ou motores comercializados no país por seu intermédio.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.